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Título:   LEI Nº 16.146  27/03/2015  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Reflexão sobre o Significado do Golpe Militar de 1964, a ser instituída na última semana do mês de março, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 02/04/2015 p. 104 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 147/2014 (ver documento)
Autor(es):   Juliana Cardoso
Notas:   - A ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março.
Indexação:   Semana Municipal de Reflexão sobre o Significado do Golpe Militar de 1964


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